O pagamento dos tributos e contribuições arrecadados pela Receita Federal, efetuado com atraso, está sujeito a multa e a juros de mora abaixo especificados, e deve ser efetuado através da rede bancária.

Cálculo da multa de mora

• 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, até o dia do pagamento, limitada a 20%.

Cálculo dos juros de mora
(Para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/95)

• Percentual equivalente à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.